TST - AIRR - 42/2002-251-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Decisão regional que, afastando a responsabilidade solidária, imputa à tomadora dos serviços, responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas, não incorre em julgamento extra petita, visto que esta constitui condenação menor que a requerida pelo reclamante. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Se o reconhecimento ao adicional de insalubridade derivou do exame de fatos e provas, em especial o laudo pericial, bem como da constatação quanto a não utilização de EPI, impossível de reexame em recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42/2002-251-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de responsabilização solidária.

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