STJ - AgRg no Ag 496542 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0009789-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE
PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO.
1. É cabível o Agravo Regimental em face de decisão que determine a
conversão ou a subida do Especial, quando a irresignação diz
respeito aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.
Precedentes.
2. É inexistente o Recurso Especial interposto por advogado sem
procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
3. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496542 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0009789-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 166
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de traslado de peça obrigatória.

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