STJ - AgRg no Ag 539529 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0126577-5


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS CAPITALIZADOS. SÚMULA
Nº 121/STF. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. É cediço na Corte o entendimento de que somente nos casos
expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural,
comercial, ou industrial, é que se admite sejam os juros
capitalizados. Precedentes jurisprudenciais.
2. Ratio essendi da Súmula nº 121/STF: "É vedada a capitalização de
juros, ainda que expressamente convencionada."
3. Ausência de motivos suficientes para a alteração da decisão
agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 539529 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0126577-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 180
Tópicos administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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