TST - AIRR - 1516/1999-001-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO O Tribunal de origem asseverou que o Reclamado, ao interpor Agravo de Petição, não enfrentou os fundamentos adotados pela sentença nos Embargos à Execução. Dessa forma, o não-conhecimento do Agravo não importou em cerceamento de defesa. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A controvérsia não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, em razão do não-conhecimento do Agravo de Petição. Óbice da Súmula nº 297/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Reclamado, ao opor Embargos de Declaração, tencionava obter a reforma da decisão que lhe fora desfavorável. Tal pretensão, porém, não se coaduna com os estreitos limites do art. 535 do CPC, motivo pelo qual a rejeição dos Declaratórios não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/1999-001-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento execução, preliminar de nulidade do.

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