STJ - RMS 16807 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0138737-9


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO. PENA DE ADVERTÊNCIA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DESRESPEITO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
É nula, por desrespeito aos princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, a aplicação sumária de pena disciplinar a
servidor público, sem que tenha havido o prévio procedimento
administrativo.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16807 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0138737-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 295
Tópicos administrativo, servidor público, aplicação.

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