STJ - REsp 591731 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0156636-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. REAJUSTE. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
CORREÇÃO. ÍNDICES APLICADOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
DIREITO LOCAL E MATÉRIA FÁTICA.
I - O acórdão exeqüendo expressamente asseverou que as disposições
constantes da Lei Municipal nº 12.397/97 correspondem ao
reconhecimento do direito pleiteado pelos autores, razão pela qual
não há falar em ofensa à coisa julgada em virtude da sua aplicação
no processo executivo.
II - Para aferir a correção dos percentuais aplicados, conforme
colocado no recurso especial, mister a interpretação de leis
municipais e, ainda, a incursão por um emaranhado de índices e
valores integrantes do orçamento do Município de São Paulo referente
ao ano de 1995, o que esbarra no óbice da Súmula nº 280 do STF e do
enunciado nº 7 do STJ.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591731 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0156636-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 346
Tópicos processual civil e administrativo, servidores do município de são paulo, reajuste.

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