STJ - RHC 14962 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0164584-1


24/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.
12 DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIMINAR CASSADA PELO E.
TRIBUNAL A QUO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
I - Com a cassação da liminar, proferida no julgamento do writ pelo
e. Tribunal a quo, correta a determinação de expedição de mandado de
prisão (Precedente).
II - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não
se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em
decorrência de flagrante ou de preventiva (Precedentes).
III - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 do
STJ).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14962 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0164584-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 290
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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