TST - RR - 1475/2005-041-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. OJ SBDI-1 Nº 307/TST - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1475/2005-041-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada (para repouso e alimentação), não concessão ou concessão parcial.

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