TST - RODC - 1298/2004-000-04-00


30/set/2005

DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho reputa nula cláusula coletiva que estabeleça a possibilidade de transação ou renúncia da garantia ao emprego e aos salários, outorgadas pela Constituição da República à empregada gestante. 2. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento no particular.

Tribunal TST
Processo RODC - 1298/2004-000-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos dissídio coletivo, acordo homologado, gestante.

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