STJ - REsp 615173 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0224475-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTERRUPÇÃO. PRAZO. NOVOS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
É cediço que os embargos de declaração, ainda que rejeitados,
interrompem o prazo para oposição de outros recursos, inclusive de
novos embargos de declaração. Se havia caráter protelatório, deveria
ter sido aplicada a sanção pecuniária prevista na legislação
processual; não ser declarado intempestivo recurso que
manifestamente não o era.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615173 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0224475-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 349
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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