STJ - RHC 15440 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0226502-5


24/mai/2004

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. LIBERDADE
ASSISTIDA. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO.
MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA.
I - Se o adolescente, no curso do cumprimento de medida
sócio-educativa de liberdade assistida, comete novo ato infracional
equiparável ao delito de furto, pode o juízo da execução, em
atendimento ao disposto nos arts. 99, 100 e 113 do ECA, substituir a
medida sócio-educativa aplicada pela de internação pelo prazo de
até 3 (três) meses, não se constituindo tal ato judicial em ofensa
aos postulados da coisa julgada e da legalidade.(Precedente.)
II - O prazo da internação por descumprimento reiterado e
injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não
pode exceder a três meses, a teor do § 1º, do art. 122 do ECA.
(Precedentes.)
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15440 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0226502-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 292
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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