TST - ROMS - 2790/2004-000-01-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO NÃO-CABIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA INTEMPESTIVIDADE OJ 69-SBDI-II INAPLICABILIDADE 1. Não cabe Recurso Ordinário contra decisão monocrática. Previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho agravo regimental para a hipótese, é ele o recurso adequado. 2. Embora a OJ nº 69 da SBDI-II permita a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses de emprego de Recurso Ordinário ao invés do Agravo Regimental, no caso, não se observou o prazo para a interposição do Recurso Ordinário, de modo que não se aplica o referido princípio.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2790/2004-000-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança recurso ordinário não-cabimento decisão monocrática intempestividade oj, não cabe recurso ordinário.

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