TST - ED-AIRR - 429/2003-020-10-40


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. (Súmula nº 164 do TST). Embargos declaratórios não conhecidos, por irregularidade de representação processual, o que os torna inexistentes.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 429/2003-020-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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