STJ - REsp 555590 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0113892-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
I - O acórdão recorrido não é omisso, porquanto efetivamente se
manifestou acerca da quitação dos tributos do imóvel locado.
II - O julgado vergastado afirmou que a locatária teria deixado de
adimplir alguns tributos após a propositura da ação renovatória. As
razões do especial, por sua vez, de modo diferente, afirmam que
depois de proposta a ação é que os locatários adimpliram os
tributos, o que não seria admissível, porquanto deveriam estar
quitados quando do protocolo da exordial.
III - Não é possível a análise da tese carreada no recurso especial,
porquanto seria necessário revisar a moldura fática sobre a qual se
assentou o entendimento do Tribunal a quo, o que esbarra no óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555590 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0113892-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 341
Tópicos processual civil, recurso especial, locação.

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