TST - RR - 1636/2003-005-13-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (OJ 344 da SBDI-1 do TST). Situação em que, ajuizada a ação após decorrido o prazo bienal a contar da referida lei, mostra-se prescrita a pretensão relativa às respectivas diferenças. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1636/2003-005-13-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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