TST - RR - 1808/1998-446-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJOR-NADA. SUBSTITUIÇÃO POR PAGAMENTO DE “BONIFICAÇÃO LANCHE” MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva” (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1). Decisão regional em que se evidencia inobservância da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1808/1998-446-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajor-nada, substituição por pagamento de “bonificação lanche” mediante acordo coletivo de.

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