TST - RR - 1217/2003-062-03-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Não há como se conhecer de recurso de revista quando os arestos colacionados são inespecíficos, visto que partem da premissa de que a pretensão às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários não está prescrito uma vez que a ação foi proposta dentro do biênio posterior à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, não possibilitando o conflito jurisprudencial, eis que, no caso concreto, a ação foi proposta em 11/12/2003. Incidência do item I da Súmula 296 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1217/2003-062-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

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