TST - AIRR - 476/2001-252-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há que se falar em ilegitimidade do segundo reclamado (Município de Cubatão) para figurar no pólo passivo da reclamação, tampouco em ofensa aos arts. 175 e 37, II, da Constituição Federal, 2º e 3º da CLT, 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.897/95 e à Lei nº 6.019/74, pois não tratam os autos de relação de emprego entre a reclamante e o Município, mas de responsabilidade subsidiária pelos créditos de natureza salarial devidos à reclamante, ainda que o tomador de serviços seja pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública direta. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. Não prospera a alegada inaplicabilidade do item IV da Súmula 331/TST sob o argumento de contrariedade com o seu item II. O item II da referida súmula dispõe que “A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)”, e, de fato, em nenhum momento foi declarado o vínculo empregatício entre o município e a reclamante, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços, na forma do inciso IV da súmula em questão. Dessa forma, inexiste qualquer ofensa ao art. 37, II, da CF/88. Quanto à alegada violação aos arts. 48 e 22, I, da CF/88, melhor sorte não socorre o agravante, vez que a Súmula 331, IV, do e. TST foi editada com intuito de uniformizar a jurisprudência sobre o tema em foco, fim precípuo desta Corte Revisora, sendo equivocada a argumentação de que tal ato invade a competência do Congresso Nacional no que se refere ao processo legislativo, vez que, como é cediço, sequer tem a referida súmula força de lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2001-252-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, não há que se.

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