STJ - REsp 512940 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0055998-8


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO E PENSÃO ESPECIAL. CUMULATIVIDADE.
A pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente
com proventos de aposentadoria de servidor público, porquanto esta é
tida como de natureza previdenciária, enquadrando-se, por isso, na
exceção do art. 4º da Lei 8.059/90. (Precedentes.)
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512940 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0055998-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 332
Tópicos administrativo, servidor público, ex-combatente.

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