TST - RR - 1775/2003-006-07-00


30/set/2005

FGTS NÃO-RECOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO BIENAL CONTADA A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SÚMULAS NOS 362 E 382 DO TST. 1. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recoda contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula nº 362 do TST). 2. No caso, tendo havido extinção do contrato de trabalho pela mudança do regime jurídico de celetista para estatutário há mais de dois anos do ajuizamento da reclamatória (Súmula nº 382 do TST), resta prescrito o direito de ação da Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 1775/2003-006-07-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts não-recolhimento, prescrição bienal contada a partir da extinção do contrato de, é trintenária a prescrição.

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