STJ - REsp 197274 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0089601-5


24/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 494/86. PRESCRIÇÃO.
FUNDO DE DIREITO.
Havendo ato da Administração alterando a própria relação jurídica
fundamental, consubstanciada na Lei Complementar nº 494/86, e sendo
proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de se reconhecer
prescrito o próprio fundo de direito.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 197274 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0089601-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 321
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público estadual.

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