TST - AIRR - 1061/1998-012-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não há o que se falar em violação constitucional, no decidido pelo E. Regional, este no sentido da manutenção de penhora efetivada nos moldes do Sistema BACEN JUD. Como estabelecido no Acórdão hostilizado, a penhora “on-line” foi instituída em face de Convênio de Cooperação Técnico-Institucional, firmado entre o Banco Central do Brasil e o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, encontrando-se atualmente disciplinada nos Provimentos 01, 03 e 05/2003, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, tendo como finalidade precípua proporcionar meio mais rápido e eficiente para se atingir a satisfação do crédito obreiro reconhecido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1061/1998-012-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora on line.

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