STJ - REsp 603005 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0196808-0


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. COMISSÃO NACIONAL DE
ENERGIA NUCLEAR - CNEN. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CLT.
ENQUADRAMENTO. RJU. TRANSFORMAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. LEI 8.270/91.
MANUTENÇÃO. PROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO-BÁSICO.
IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO ÀS REVISÕES E ANTECIPAÇÕES GERAIS.
I - Conforme a dicção do art. 12, § 4º, da Lei nº 8.270/91, a
diferença entre o valor pago a título de adicional de periculosidade
aos servidores públicos regidos pela CLT, e o montante que seria
devido pela mesma rubrica, após o enquadramento no regime jurídico
único, passou a constituir vantagem pessoal nominalmente
identificada.
II - Não subsiste o direito à manutenção da equivalência entre a
vantagem e o vencimento-básico, porquanto, desvinculada aquela do
adicional que lhe deu origem, sujeita-se tão-somente às revisões e
antecipações gerais de vencimentos.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603005 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0196808-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 347
Tópicos administrativo, servidores públicos federais, comissão nacional de energia nuclear.

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