TST - RR - 1555/1997-064-01-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal de origem limitou-se a declarar a prescrição parcial sem, no entanto, expor os motivos que fundamen-taram sua decisão. Caberia ao reclamado, quando da interposição dos embargos de declaração, buscar a expli-citação dos fatos e fundamentos que conduziram à conclusão estampada no acórdão recorrido. Em assim não procedendo, verificou-se a preclusão da matéria trazida ao debate, nas razões do recurso de revista, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE DE 26,06%. NORMA COLETIVA. BANERJ. LIMITAÇÃO. Este Tribunal Superior já fixou jurisprudência no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1555/1997-064-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, súmula nº 297 do tst, o tribunal de origem.

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