TST - AIRR - 1555/1997-064-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista esbarra no óbice constante na Súmula nº 126 deste Tribunal uma vez que, para se verificar a presença dos requisitos erigidos na Lei nº 5.584/70 para o deferimento dos honorários advocatícios, necessário seria o revol-vimento do conjunto fático-probatório dos autos. O Tribunal Regional foi categórico ao afirmar que tais requisitos não restaram preenchidos, enquanto os reclamantes afirmam o contrário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1555/1997-064-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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