STJ - REsp 621681 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0007492-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ALUGUÉIS. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. EXONERAÇÃO.
FIANÇA. ALTERAÇÃO. QUADRO SOCIETÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO.
RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. PERÍODO. PACTO ORIGINAL. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. USO REGULAR DOS MEIOS DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
PRECEDENTES.
I - A sentença não é nula pois, conquanto seja sucinta, apreciou
todas as questões trazidas na petição inicial dos embargos à
execução.
II - O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório
dos autos, que não houve pagamento dos aluguéis em atraso pela
imobiliária, mas apenas uma antecipação de valores ao locador, razão
pela qual não haveria falar em sub-rogação. Revisão do julgado que
esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Incidência, também, da
Súmula nº 13 desta Corte.
III - Quanto à exoneração da fiança, não houve demonstração da
divergência jurisprudencial, uma vez que não realizado o necessário
cotejo analítico, com transcrição de trechos dos julgados recorrido
e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente
interpretação da lei federal, conforme determinam o art. 541,
parágrafo único, do Código de Processo Civil e o art. 255 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
IV - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a
responsabilidade do fiador em relação ao contrato de locação deve
ser interpretada restritivamente. Daí decorre que, na presente
situação, o fiador somente responderá por encargos, decorrentes do
contrato de locação, até o momento da sua extinção, mesmo que exista
cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves.
V - Não se pode considerar como litigância de má-fé a normal
utilização dos meios de defesa previstos na lei processual.
Precedentes.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621681 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0007492-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 350 REVFOR vol. 377 p. 323
Tópicos processual civil, recurso especial, locação.

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