TST - AIRR - 1863/2002-014-06-40


30/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. Não cabe conhecer de recurso de revista fundado na alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de dano moral decorrente de doença profissional adquirida no curso do contrato de trabalho, após o pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência n.º 7.204, em 29.6.2005. Agravo conhecido e desprovido. EMENTA: DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL E CULPA DO EMPREGADOR RECONHECIDOS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO DE REVISTA. A circunstância de o Tribunal Regional ter concluído que há nexo causal entre as atividades e a doença adquirida pela reclamante, registrando no acórdão que os prejuízos sofridos por esta decorreram de culpa da ex-empregadora, que a submetia a trabalho extraordinário sem o correspondente descanso e em condições inadequadas, torna inviável o conhecimento do recurso de revista ante o obstáculo intransponível erigido na Súmula n.º 126 da jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1863/2002-014-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, dano moral.

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