TST - AIRR - 487/2004-911-11-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do item II, da Instrução Normativa 16, de 26 de agosto de 1999, do C. TST, que uniformizou a interpretação da Lei 9.756/98, disciplinando o procedimento do Agravo de Instrumento no âmbito da Justiça do Trabalho, deve este Apelo ser aviado no prazo de oito dias, contado a partir da intimação da decisão agravada. Ultrapassado o octídio legal, não se conhece do Apelo, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2004-911-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, não conhecimento.

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