STJ - REsp 529804 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0056842-1


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR.
PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO.
I - "Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais,
indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por
motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer
a imposição qüinqüenal prescritiva." (REsp nº 379.414/PR, Relator
Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 17/02/2003, p. 225)
II - O artigo 14 da Lei nº 9.140/95 não restringiu seu alcance aos
desaparecidos políticos, pelo contrário, ele abrangeu todas as ações
indenizatórias decorrentes de atos arbitrários do regime militar,
incluindo-se aí os que sofreram constrições à sua locomoção e
torturas durante a ditadura militar. Em assim fazendo, reabriram-se
os prazos prescricionais quanto às indenizações pleiteadas pelas
pessoas ilegalmente presas e torturadas durante o período.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529804 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0056842-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 172
Tópicos administrativo, atividade política durante a ditadura militar, prisão e tortura.

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