TST - RODC - 106/2004-000-18-00


30/set/2005

SINDICATO. LEGITIMIDADE “AD PROCESSUM”. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO A comprovação da legitimidade “ad processum” da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 106/2004-000-18-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos sindicato, legitimidade “ad processum”, imprescindibilidade do registro no.

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