STJ - REsp 326148 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0067528-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E 200/74. DIREITO
ADQUIRIDO. ART. 6º, § 2º DA LICC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO.
I - Conforme entendimento recentemente firmado nesta Corte, cabe a
este Superior Tribunal de Justiça julgar o recurso especial quando
fundado em alegação de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao
Código Civil (REsp 274.732/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca,
Corte Especial, Sessão de 25/03/2004);
II - Reconhecimento do direito do autor, admitido na autarquia
estadual em 04/05/1964 e aposentado em 1º/03/1993, à complementação
de sua aposentadoria, com base na Lei Estadual nº 4.819, de 1958.
Direito ressalvado pela lei posterior (Lei nº 200/74).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 326148 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0067528-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 322
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, complementação de aposentadoria.

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