STJ - REsp 616671 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0222015-1


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS. CABIMENTO.
EFETIVO EXERCÍCIO.
A legislação de regência determina ser devido o pagamento do
auxílio-alimentação por dia trabalhado no efetivo desempenho do
cargo, não fazendo qualquer exclusão em relação a período de férias
ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também
naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força
do previsto no art. 102 da Lei nº 8.112/90.
Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616671 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0222015-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 349
Tópicos administrativo, servidores públicos federais, poder executivo.

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