TST - AIRR - 1615/2003-038-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1615/2003-038-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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