STJ - HC 29434 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0129835-4


24/mai/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
I - Inexistindo descompasso entre os fatos imputados e o
enquadramento jurídico adotado na r. sentença condenatória, deve-se
rejeitar a tese de atipicidade da conduta.
II - Os crimes hediondos, e os legalmente assemelhados,
excetuando-se os de tortura, estão sujeitos, em sede de execução da
pena privativa de liberdade, ao disposto no art. 2º, § 1º da Lei nº
8.072/90, sendo, portanto, vedada a progressão do regime prisional
de cumprimento de pena. (Precedentes.)
III - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é
inconstitucional (Plenário do Pretório Excelso).
IV - A Lei nº 9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional
para os crimes de tortura, não afetou o art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, que continua a regular o regime prisional dos demais
crimes hediondos.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 29434 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0129835-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 303
Tópicos penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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