TST - AIRR - 2562/1997-664-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOTURNAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60, II. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, XXXVI). A decisão recorrida manifestou entendimento em estreita sintonia com jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, ao fundamentar-se na Orientação Jurisprudencial nº 6, da SDI-I, hoje item II da Súmula 60. Ademais, ampla jurisprudência deste Tribunal e do Excelso STF tem afirmado que a reavaliação de cálculos, ainda que para avaliar se houve ofensa à coisa julgada, constitui exame de conteúdo probatório e ou de âmbito infraconstitucional, não ensejando, pois, violação constitucional direta. Incidência do § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2562/1997-664-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, cálculo das horas extraordinárias noturnas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›