STJ - HC 31550 / SP HABEAS CORPUS 2003/0199628-7


24/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MINORANTE.
PENA FINAL. PENA BASE. REGIME INICIAL. SÚMULA Nº 718-STF.
I - Se a pena privativa de liberdade não superou os quatro anos de
reclusão e foi, na apenação referente à base, fixada no mínimo é de
se observar o disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º c/c o art.
59 do Código Penal.
II - Incide, no caso, o verbete da Súmula nº 718-STF.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 31550 / SP HABEAS CORPUS 2003/0199628-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 310
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, roubo majorado.

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