STJ - MC 6552 / CE MEDIDA CAUTELAR 2003/0098612-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO
ESPECIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM
IN MORA. AUSÊNCIA.
I - O requerente, embora tenha desenvolvido extenso arrazoado
buscando demonstrar a presença do fumus boni iuris, não fundamentou
a existência do periculum in mora.
II - Revela-se ausente a fumaça do bom direito, uma vez que o
recurso especial, assim como o acórdão recorrido, estão
essencialmente calcados no exame de legislação estadual, quais
sejam, as Leis 12.776/97 e 12.832/98, que dispõem sobre os serviços
cartorários no Estado do Ceará, pelo que teria aplicação à espécie o
óbice da Súmula nº 280 do Pretório Excelso.
Cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6552 / CE MEDIDA CAUTELAR 2003/0098612-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 284
Tópicos processual civil, medida cautelar, efeito suspensivo.

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