TST - RXOF e ROAR - 366/2003-000-10-00


30/set/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO NÃO ASSEGURADA. O art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição de 1988 limita o poder potestativo do empregador, protegendo a empregada urbana e rural contra despedida sem justa causa ou arbitrária, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 366/2003-000-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário, contrato por prazo determinado, superveniência do termo final.

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