TST - RXOF e ROAC - 126/2003-000-10-00


30/set/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA. O art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição de 1988 limita o poder potestativo do empregador, protegendo a empregada gestante contra despedida sem justa causa ou arbitrária, desde a confirmação da gravidez até 05(cinco) meses após o parto. Todavia, não se pode dizer que a extinção natural do contrato de trabalho firmado por prazo determinado, em razão da ocorrência do termo final ali previsto, pode ser considerada arbitrária ou sem justa causa, eis que as partes, de antemão, ao formalizarem-no, já tinham plena ciência da sua duração. Remessa Oficial e Recurso Ordinário providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAC - 126/2003-000-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário, ação cautelar, presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

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