TST - A-AIRR - 1319/2002-012-04-40


30/set/2005

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL TRASLADO OBRIGATÓRIO FALTA DE OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. A circunstância de o presidente do TRT, no despacho agravado, declarar a tempestividade da revista, sem fazer referência expressa à data de publicação do acórdão do Regional, não permite que esta Corte conclua, com segurança, pela tempestividade do recurso. É hipótese, portanto, que não se insere na exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1 Transitória. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1319/2002-012-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos certidão de publicação do acórdão do regional traslado obrigatório falta, a circunstância de o.

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