TST - AIRR - 296/2002-465-02-40


30/set/2005

BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C A SÚMULA N.º 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal". Logo, no contexto em que foi decidida a lide, é manifesto o não-cabimento do recurso de revista, na medida em que toda a discussão está circunscrita à interpretação e aplicação de norma infraconstitucional, ou seja, da Lei nº 8.009/90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual, para se chegar à alegada afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, seria imprescindível, primeiro, demonstrar-se que o acórdão do Regional contrariou a referida legislação para, em um segundo momento, portanto de forma reflexa e indireta, concluir-se pela ofensa ao preceito constitucional em questão.Por isso mesmo, e considerando a clara inteligência que se extrai do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST, a reclamada não consegue demonstrar que sua revista merece ser conhecida. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2002-465-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos bem de família, penhora, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›