STJ - HC 32101 / MG HABEAS CORPUS 2003/0217737-4


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT, E 288, PARÁGRAFO
ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - O decreto prisional sucinto, mas suficientemente fundamentado,
com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de
autoria, bem como expressa menção à situação concreta que
caracteriza a necessidade de garantia da aplicação da lei penal (réu
foragido), não configura constrangimento ilegal (Precedentes).
II - Condições favoráveis não têm o condão de, per se, ensejarem a
liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos que
recomendam a manutenção da segregação cautelar do paciente
(Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 32101 / MG HABEAS CORPUS 2003/0217737-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 312
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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