STJ - REsp 512555 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0048066-3


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA.
BENS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA. ART. 649, INC. IV,
DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em
hipóteses excepcionais, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do
CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou
micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados
forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa.
II - A exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser
aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem
imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham
como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos.
III - Tendo o Tribunal a quo considerado que os bens penhorados
(carteiras escolares, cadeiras escolares, mesas, armários, máquina
de escrever e arquivos) são indispensáveis à atividade da escola
executada, é defeso a este STJ, em sede de recurso especial,
reapreciar a questão, vez que ensejaria o reexame do substrato
fático dos autos (Súmula 7 dos STJ).
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512555 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0048066-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 168
Tópicos processo civil, execução fiscal, penhora de bens de pessoa jurídica.

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