TST - AIRR - 576/2004-004-14-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 7º, XXIX, da CF/88, a decisão regional que rejeita a prejudicial de prescrição total argüida, fundamentando que o fluxo prescricional teve início com a data do lançamento da CEF do importe devido pela atualização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão recorrida proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, sendo óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 576/2004-004-14-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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