STJ - HC 26019 / MT HABEAS CORPUS 2002/0171888-4


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C O ART. 18, III, DA LEI
N.º 6368/76. DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE, MESMO APÓS O
JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA.
Tendo a ação penal a que responde o paciente sido anulada a partir
da audiência de inquirição de testemunhas, com a determinação de que
esse fosse colocado em liberdade, se por outro motivo não estivesse
preso, resta sem objeto o writ que buscava o direito do paciente
permanecer em liberdade, mesmo após o julgamento do recurso de
apelação interposto pela defesa.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 26019 / MT HABEAS CORPUS 2002/0171888-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 299
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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