TST - AIRR - 1891/2003-013-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FOTÓGRAFO. HORAS DE SOBREAVISO. Não se verifica a alegada violação do art. 62, inciso I, da CLT, mas ao contrário, o eg. Tribunal Regional deu-lhe correta aplicação ao indeferir o pedido de horas extras em face das horas de sobreaviso, tendo em vista que o reclamante não estava submetido a controle de horário durante as horas de sobreaviso, gozando de total liberdade de locomoção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1891/2003-013-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fotógrafo.

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