TST - RR - 950/2003-017-06-00


30/set/2005

DESERÇÃO. CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia; cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo dascustas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC. Depreende-se da guia pela qual o recorrente efetuou o pagamento das custas constarem os nomes do reclamado e do reclamante, o número do processo e a autenticação bancária do valor correspondente ao fixado na sentença para efeito de custas processuais, dados mais que suficientes para o atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se referem. Diante disso, a irregularidade de a reclamada haver indicado incorretamente o código da receita afigura-se omissão perfeitamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. O TRT, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada em razão da indicação incorreta do código de recolhimento quando do preenchimento da guia DARF, nas circunstâncias acima delineadas, por certo violou o art. 5º, LV, da Constituição da República, pois negou ao demandado a oportunidade de ter as suas razões de recurso ordinário apreciadas pelo Colegiado Regional. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 950/2003-017-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos deserção, custas, recurso ordinário.

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