TST - RR - 1809/2003-311-06-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Inexistência de registro na decisão regional quanto às parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Contrariedade à Súmula nº 330 do TST e violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, 477, § 2º, da CLT não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1809/2003-311-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330 do tst.

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