TST - AIRR - 677/2002-024-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial n° 270 da C. SBDI-1. COMPENSAÇÃO Não há falar em compensação dos valores pagos quando da adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, de natureza indenizatória pela perda do emprego, com os decorrentes da condenação judicial. Súmula nº 333 do TST. HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TST ÔNUS DA PROVA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 338, item III, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 677/2002-024-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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