STJ - REsp 612770 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0146570-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO
E RESGATE DE TÍTULOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO
CONTRATADO. SÚMULA 269/STF. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE.
I - É viável a utilização de mandado de segurança com o fito de
obter aplicação de índice de correção monetária pactuado no momento
da aquisição de títulos financeiros - Notas do Tesouro Nacional, não
havendo que se falar em substitutivo à ação de cobrança.
II - Esta Corte Superior entende ser possível a declaração
incidenter tantum de inconstitucionalidade de lei em sede de ação de
segurança. Precedentes.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612770 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0146570-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 202
Tópicos processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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